A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (24/03), o Projeto de Lei 5.192/21, que determina que o Governo do Estado promova os atos necessários para conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica das unidades públicas estaduais de saúde que integram a Rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, assinada pelos deputados Lucinha (PSDB) e Luiz Paulo (PSD), segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
A medida prevê que terão direito à isenção as unidades em imóvel próprio do Poder Público. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá ser feita através do contrato de locação ou comodato ou através da justificativa da posse judicial. A requisição da isenção deverá ser feita pelas secretarias de Saúde diretamente com as empresas fornecedoras. “Com a isenção do imposto, elas poderão fazer mais investimentos na área da saúde como um todo, em medicamentos, médicos e tudo mais”, explicou a deputada Lucinha.
Nas unidades administradas por empresas privadas, como as organizações sociais, o valor da isenção deverá ser descontado do repasse feito a essas empresas. “Essa redução do imposto vai ser automaticamente excluída dos contratos das empresas que prestam esses serviços. As organizações sociais não vão ser beneficiadas”, comentou a deputada.
A norma autoriza o estado a internalizar o convênio Confaz 179/21, que concedeu esse benefício ao Estado de Santa Catarina.
Foto: Julia Passos | Texto: Gustavo Natario, Leon Lucius e Juliana Mentzingen
