A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na quarta-feira (16/03), o Projeto de Lei 1.662/19, que institui o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio. A norma é baseada na Lei Federal 11.124/05 e é assinada pelos Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol). O texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O sistema vai centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social. A ideia é articular, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação, além de promover o acesso da população mais pobre. O sistema prevê a implementação de mecanismos que priorizem os idosos, pessoas com deficiência e de baixa renda. Ele também prevê o incentivo à implementação de diversos institutos tributários e financeiros pelas prefeituras, como o IPTU progressivo. Também deverão ser realizadas audiências públicas nos locais com projetos habitacionais, garantindo a participação de todos os segmentos.
“O objetivo é articular iniciativas e fontes de recursos para implementação, de forma coordenada, de uma política habitacional de interesse social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que hoje acumula um déficit habitacional de cerca de 500 mil moradias. Ou seja, 2,5 milhões de pessoas não têm acesso à moradia digna no Rio, um direito constitucional! Este é um dos mais graves problemas sociais presentes no cotidiano fluminense”, declarou Waldeck.
O sistema poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Farão parte do sistema os seguintes órgãos: Conselho Estadual de Habitação e Saneamento; Companhia Estadual de Habitação; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; outros conselhos estaduais que atuem na temática; movimentos sociais; agências de fomento estaduais e instituições universitárias.
“Fizemos várias audiências para ouvir os movimentos sociais de moradia popular no Rio de Janeiro, inclusive no plenário, que ficou lotado. Foi um projeto muito discutido com os movimentos sociais do estado e ele representa a possibilidade de produzir políticas públicas que façam sentido para a nossa população”, comentou a deputada Renata Souza (PSol).
A norma deverá ser regulamentada pelo Executivo.
